VET 18/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 767, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Votações
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 215
- Não 72
- Obstrução 44