VET 19/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 762, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Votações
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 22 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 269
- Não 86
- Obstrução 33
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 86
- Não 207
- Abstenção 1
- Obstrução 1