VET 19/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Votações
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 373
- Não 63
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 373
- Não 63
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 372
- Não 64
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 372
- Não 64
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 373
- Não 63
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 372
- Não 64
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 373
- Não 63
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 372
- Não 64
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 7º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 349
- Não 87
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 8º-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 376
- Não 60
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 8º-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º-F da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 377
- Não 59
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 22-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 385
- Não 51
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 392
- Não 44
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 391
- Não 45
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 357
- Não 79
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 381
- Não 55
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 384
- Não 52
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 378
- Não 58
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 393
- Não 43
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 393
- Não 43
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 50 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 393
- Não 43
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 393
- Não 43
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 379
- Não 57
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 380
- Não 56
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 384
- Não 52
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 361
- Não 75
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 64 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 376
- Não 59
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo caput" do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 391
- Não 45
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 391
- Não 45
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 391
- Não 45
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 391
- Não 45
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 65-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 389
- Não 46
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º-A da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º-B da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 3º-B da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º-C da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 3º-D da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º-E da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 3º-F da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º-G da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 3º-H da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º-I da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 57
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 3º-I da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 379
- Não 57
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 357
- Não 79
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 350
- Não 86
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 350
- Não 86
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 350
- Não 86
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 349
- Não 87
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 383
- Não 53
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 383
- Não 53
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 383
- Não 53
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 383
- Não 53
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 383
- Não 53
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 395
- Não 40
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 395
- Não 40
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 8º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 8º-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 354
- Não 82
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 355
- Não 81
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 23-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 334
- Não 78
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 334
- Não 78
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 334
- Não 78