VET 19/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1