VET 2/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Votações
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37
Câmara dos Deputados · 29/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 211
- Não 72
- Abstenção 1
- Obstrução 37