VET 2/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1