VET 2/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XVII do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 9
- Não 435
- Branco 3
Senado Federal · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XVII do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 2
- Não 67
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 42-A da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 8
- Não 436
- Branco 3
Senado Federal · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 42-A da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 1
- Não 68
Senado Federal · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 42-B da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 66
- Não 3