VET 2/2024
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
Votações
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 320
- Não 125
- Branco 9
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 320
- Não 125
- Branco 9