VET 20/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Votações
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
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Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
- Não 247
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
- Não 247
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Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
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Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
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Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 222-A da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
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Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 222-B da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
- Não 247
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 222-C da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
- Não 247
- Abstenção 1