VET 20/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 28
- Não 450
- Branco 4
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 1º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 4
- Não 68
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 37
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 28
- Não 451
- Branco 3
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 1º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 4
- Não 68
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 431
- Não 49
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 428
- Não 51
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 37
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 30
- Não 449
- Abstenção 1
- Branco 2
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 4
- Não 68
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 4º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 442
- Não 38
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 37
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 442
- Não 38
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 37
- Branco 2