VET 22/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987."
Votações
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 239
- Não 62
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 237
- Não 64
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 242
- Não 59
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 242
- Não 59
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 242
- Não 59
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 32 e ANEXO XXII - TABELA DE CORRELAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 32 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 32 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 e inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 247
- Não 54
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 49 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 258
- Não 43
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do "caput" do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, com a redação dada pelo art. 53 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 54 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 248
- Não 53
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 1º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 108
- Não 221
- Abstenção 1
- Obstrução 1
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 245
- Não 56
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pelo art. 57 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 244
- Não 57
- Branco 50
Câmara dos Deputados · 30/08/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 244
- Não 57
- Branco 50