VET 23/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".
Votações
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso V do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso V do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso V do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIX do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XX do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 7º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 7º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 12 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 18 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 18 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 19 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 19 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 19 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 20 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 20 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 20 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 21 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 23 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 24 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 25 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 25 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 6º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 6º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 10 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 10 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 12 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 8º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso VIII do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso VIII do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 8º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 12 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 15 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 16 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 17 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 18 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 9º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 9º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 9º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso IV do § 1º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 9º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 10 do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 10 do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 10 do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 10 do art. 10-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 10-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso IV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso V do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "b" do inciso V do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso IV do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 18 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 19 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 25 do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso III do "caput" do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso II do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 6º do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 10 do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 1º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º-C da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso II do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso VIII do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 8º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 213
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 1º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 227
- Não 34
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo Anexo III da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo Anexo IV da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 226
- Não 35
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo Anexo VII da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 35
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Câmara dos Deputados · 02/08/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo Anexo VIII da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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