VET 23/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 244
- Não 48