VET 23/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 38
- Não 410
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 63