VET 24/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014-Complementar (nº 54 de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 5 de 2017), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Votações
Câmara dos Deputados · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 58
- Não 380
Senado Federal · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 14
- Não 46
Câmara dos Deputados · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 58
- Não 380
Senado Federal · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 14
- Não 46
Câmara dos Deputados · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 58
- Não 380
Senado Federal · 08/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Senado Federal, cédula)
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- Sim 14
- Não 46