VET 24/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 820, de 2018), que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 241
- Não 51