VET 24/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 192
- Não 269
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 41
- Não 34
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 306
- Não 155
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 306
- Não 155
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 306
- Não 155
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 306
- Não 155
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 184
- Não 277
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 45
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 183
- Não 278
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 45
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XII do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 184
- Não 277
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XII do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 33
- Não 42
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 182
- Não 279
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 45
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 182
- Não 279
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 45
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 182
- Não 279
Senado Federal · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 30
- Não 45
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 309
- Não 152
Câmara dos Deputados · 02/10/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 163
- Não 261
- Abstenção 1
Senado Federal · 02/10/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 15
- Não 40
- Art. 17 (presidente da sessão) 1