VET 24/2022
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Votações
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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