VET 25/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/11/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 200
- Não 67
Câmara dos Deputados · 06/11/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 218
- Não 49
Câmara dos Deputados · 19/12/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 155
- Não 103