VET 26/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".
Votações
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 18
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 18
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 18
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 18
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 31-A do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 299
- Não 167
- Abstenção 3
- Branco 4
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 98 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 315
- Não 150
- Abstenção 3
- Branco 5
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 306
- Não 158
- Abstenção 3
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 306
- Não 158
- Abstenção 3
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 307
- Não 157
- Abstenção 3
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 102 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 307
- Não 157
- Abstenção 3
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 107 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 315
- Não 151
- Abstenção 3
- Branco 4