VET 28/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Votações
Câmara dos Deputados · 19/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 356
- Não 10
- Abstenção 1