VET 28/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 12 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 12 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 15-F da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 15-F da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 4 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 4 da alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 8º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 8º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 8º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 8º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 10 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 10 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 10 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 10 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 10 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 10 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 11 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 11 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 11 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 11 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 12 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 12 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 12 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 12 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 13 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso II do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 7º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 7º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 9º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 9º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 9º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 9º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 9º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 9º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 11 do art. 6º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 7º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 8º (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo ANEXO I - Rebate na liquidação (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo ANEXO I - Rebate na liquidação (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo ANEXO II - Bônus de adimplência na repactuação ou bônus na amortização prévia (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 22
- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo ANEXO II - Bônus de adimplência na repactuação ou bônus na amortização prévia (Senado Federal, cédula)
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- Não 55
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 431
Senado Federal · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 3º (Senado Federal, cédula)
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