VET 28/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 273
- Não 199
- Abstenção 7
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II-B do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 273
- Não 199
- Abstenção 7
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 273
- Não 199
- Abstenção 7
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 273
- Não 199
- Abstenção 7
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 273
- Não 199
- Abstenção 7
- Branco 3