VET 29/2022
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
Votações
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX-A do "caput" do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 392
- Não 31
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 392
- Não 31
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 365
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 6
- Não 53
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 365
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 6
- Não 53
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 365
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 6
- Não 53
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 39
- Não 365
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 6
- Não 53
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 39
- Não 414
- Abstenção 2
Senado Federal · 05/07/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 69