VET 3/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Votações
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 170
- Não 119
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 230
- Não 179
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 170
- Não 119
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 323
- Não 86
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 170
- Não 119
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 170
- Não 119