VET 3/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 9º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 12/08/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 421
- Não 19
- Abstenção 1
- Outro registro 1