VET 30/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso IV do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 300
Senado Federal · 22/11/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 12 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Não 43
- Art. 17 (presidente da sessão) 1