VET 30/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 4º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 5º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 9º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 9º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 10 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 11 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 13 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 14 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 231
- Não 240
- Abstenção 1
- Branco 10
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 230
- Não 241
- Abstenção 1
- Branco 10
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 18 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 18 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 18 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 20 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 21 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 22 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 23 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 23 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 23 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 24 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 25 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 26 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 26 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 26 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 26 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 26 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 27 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 27 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 234
- Não 238
- Branco 10
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 233
- Não 238
- Branco 11
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 234
- Não 238
- Branco 10
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 29 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 29 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 1º da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 30 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 233
- Não 239
- Branco 10
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 2º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 137
- Não 321
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 2º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 19
- Não 53