VET 32/2020
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Votações
Câmara dos Deputados · 04/11/2020 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 321
- Não 112
- Abstenção 1