VET 33/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 361
- Não 46
- Abstenção 1
- Branco 1