VET 33/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 187
- Não 105
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 186
- Não 106
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 28 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 193
- Não 99
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 52 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 182
- Não 110
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 52 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 182
- Não 110
Câmara dos Deputados · 17/10/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 52 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 182
- Não 110
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 55 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 400
- Não 45
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 400
- Não 45
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 400
- Não 45
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XII do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIII do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIV do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XV do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XVI do "caput" do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do art. 57 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do "caput" do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 401
- Não 44
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 58 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 59 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 402
- Não 43