VET 33/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Votações
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 4º do projeto de lei (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 388
- Não 72
- Abstenção 1