VET 33/2022 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

Resultado: Sem resultado registrado

• Sim 449
• Não 31
• Branco 2