VET 34/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 298
- Não 108
- Abstenção 1
- Branco 2