VET 35/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".
Votações
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 9º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso I do art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso III do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso I do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso I do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 280
- Não 41
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "j" do inciso III do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 280
- Não 41
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 280
- Não 41
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "a" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "a" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo item 3 da alínea "a" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso V do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "j" do inciso VII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso VIII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso VIII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso VIII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso VIII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso VIII do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso IX do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IX do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IX do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 302
- Não 19
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 303
- Não 18
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 303
- Não 18
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 303
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 45-B da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a redação dada pelo art. 55 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 303
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 118 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 119 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 119 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 119 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 120 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 121 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 122 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 123 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 3º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 3º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 124 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do § 1º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 125 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 281
- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 126 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 127 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 128 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 128 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 128 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 129 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 129 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 130 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 131 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 132 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 132 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 40
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 132 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 132 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 133 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 134 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 134 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do parágrafo único do art. 134 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do parágrafo único do art. 134 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do parágrafo único do art. 134 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 135 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 136 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do inciso II do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 137 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 138 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 139 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 140 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 140 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 140 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 140 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 141 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 142 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 142 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 142 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 142 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 142 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 143 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 143 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 143 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 144 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 144 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 144 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 145 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 146 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 146 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 17 do art. 2º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 147 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 18 do art. 2º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 147 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 148 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 149 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 149 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 150 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 150 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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