VET 35/2021

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

Votações

Senado Federal · 27/09/2021 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso XIX do "caput" do art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

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Sim 52
Não 1

Votações

Veto ao dispositivo inciso XIX do "caput" do art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 54-C, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo parágrafo único do "caput" do art. 54-C, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 3º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 4º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 5º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo § 6º do art. 54-E da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Veto ao dispositivo art. 4º (Senado Federal, cédula)