VET 36/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 10 do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 272
- Não 135
- Abstenção 1
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 268
- Não 139
- Abstenção 1
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 162
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 162
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 162
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 162
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 81
- Não 212
- Obstrução 5