VET 37/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 341
- Não 66
- Abstenção 1
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 341
- Não 66
- Abstenção 1
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 12 do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 341
- Não 66
- Abstenção 1
- Branco 1