VET 37/2022
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 120
- Não 261
- Abstenção 2
- Branco 16
Senado Federal · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 6º (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 17
- Não 47
- Branco 4
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 362
- Não 19
- Abstenção 2
- Branco 16
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 179
- Não 200
- Abstenção 2
- Branco 18
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 368
- Não 11
- Abstenção 2
- Branco 18
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 330
- Não 49
- Abstenção 2
- Branco 18
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 360
- Não 21
- Abstenção 2
- Branco 16
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 173
- Não 208
- Abstenção 2
- Branco 16
Câmara dos Deputados · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 25
- Não 391
Senado Federal · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 64
Câmara dos Deputados · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 25
- Não 391
Senado Federal · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 64
Câmara dos Deputados · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 25
- Não 391
Senado Federal · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 64
Câmara dos Deputados · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 25
- Não 391
Senado Federal · 22/12/2022 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 2
- Não 64