VET 37/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Votações
Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Branco 2
Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 87
- Não 365
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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Câmara dos Deputados · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 09/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º (Senado Federal, cédula)
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