VET 39/2015
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/11/2015 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 286
- Não 149
- Abstenção 1
- Branco 3
Senado Federal · 17/11/2015 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 49
- Não 20
- Abstenção 1