VET 39/2016
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 282
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do parágrafo único do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 282
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 282
- Não 11
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 24 do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 282
- Não 11
- Abstenção 1