VET 4/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Votações
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 320
- Não 96
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 339
- Não 77
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 8º do art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do § 1º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 67
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 331
- Não 85
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 333
- Não 83
Câmara dos Deputados · 24/05/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 338
- Não 77
- Branco 1