VET 4/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Votações
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 1
- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 1
- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 1
- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "f" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "g" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "h" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "j" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "j" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 4º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IX do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso X do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XI do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 1
- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Não 346
Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 2º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 14 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Senado Federal · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 14 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Não 53
- Art. 17 (presidente da sessão) 1