VET 4/2021
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 17-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
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Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/03/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 443
- Não 20
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 406
- Não 14
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 406
- Não 14
- Outro registro 1
Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º-A do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 406
- Não 14
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 406
- Não 14
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 406
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 17/12/2021 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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