VET 4/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".
Votações
Câmara dos Deputados · 26/04/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 412
- Não 28
- Abstenção 2
- Branco 4
Câmara dos Deputados · 26/04/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 410
- Não 29
- Abstenção 2
- Branco 5
Câmara dos Deputados · 26/04/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 406
- Não 33
- Abstenção 2
- Branco 5