VET 40/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 236
- Não 172
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 236
- Não 172
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2017 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 12-B da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 236
- Não 172
- Branco 1