VET 40/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
Votações
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 30 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 231
- Não 214
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 30 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 230
- Não 214
- Branco 1
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 365
- Não 80
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 365
- Não 80
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "n" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 376
- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 373
- Não 72
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 32 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 376
- Não 69
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 170
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 184
- Não 261
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 34 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 28
- Não 41
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 183
- Não 262
Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 28
- Não 41
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 378
- Não 67
Câmara dos Deputados · 11/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 48
- Não 387
Senado Federal · 11/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 2
- Não 58
Câmara dos Deputados · 11/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 37 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 48
- Não 387
Senado Federal · 11/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 37 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 2
- Não 58