VET 40/2024
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
Votações
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 425
- Não 30
- Abstenção 2
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 425
- Não 30
- Abstenção 2
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 425
- Não 30
- Abstenção 2
- Branco 3