VET 41/2016
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXVII do "caput" do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 280
- Não 13
- Abstenção 1